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Quem tem direito à restituição do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem tem direito à restituição do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária?
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Resposta
O contribuinte substituído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, se o fato gerador presumido não chegar a se realizar, observado o disposto no art. 33.
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