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Qual é o objeto da restituição assegurada ao contribuinte substituído?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o objeto da restituição assegurada ao contribuinte substituído?
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Resposta
O valor do imposto pago em razão da substituição tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, se o fato gerador presumido não chegar a se realizar, observado o disposto no art. 33.
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