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Em que hipótese o contribuinte substituído pode exigir a restituição do imposto pago por substituição tributária?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que hipótese o contribuinte substituído pode exigir a restituição do imposto pago por substituição tributária?
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Resposta
Quando o fato gerador presumido não chega a se realizar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, se o fato gerador presumido não chegar a se realizar, observado o disposto no art. 33.
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