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A restituição do imposto pago por substituição tributária está condicionada ao atendimento de regras específicas previstas em outro dispositivo legal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A restituição do imposto pago por substituição tributária está condicionada ao atendimento de regras específicas previstas em outro dispositivo legal?
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Resposta
Sim. A restituição depende da observância das regras específicas previstas em dispositivo que disciplina a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, se o fato gerador presumido não chegar a se realizar, observado o disposto no art. 33.
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