Flashcard FC844285
Qual é o valor do adicional de alíquota a ser acrescido às alíquotas das operações e prestações abrangidas pela norma?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o valor do adicional de alíquota a ser acrescido às alíquotas das operações e prestações abrangidas pela norma?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece adicional de 2 pontos percentuais sobre as alíquotas incidentes nessas operações e prestações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A. As alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no inciso I do art. 15, com os produtos e serviços relacionados nos incisos II, IV, V e VII do art. 16, serão adicionadas de dois pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
Parágrafo único. Em relação ao adicional de alíquota de que trata este artigo, observar-se-á o seguinte:
I - incidirá, também, nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), cosméticos, isotônicos, energéticos, refrigerantes, cervejas e chopes;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em