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A que fundo a arrecadação do adicional de alíquota fica integralmente vinculada?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A que fundo a arrecadação do adicional de alíquota fica integralmente vinculada?
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Resposta
A arrecadação é vinculada integralmente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A. As alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no inciso I do art. 15, com os produtos e serviços relacionados nos incisos II, IV, V e VII do art. 16, serão adicionadas de dois pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
Parágrafo único. Em relação ao adicional de alíquota de que trata este artigo, observar-se-á o seguinte:
I - incidirá, também, nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), cosméticos, isotônicos, energéticos, refrigerantes, cervejas e chopes;
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