Flashcard FC844313
Admite-se acréscimo ou devolução do preço convertido por variação cambial entre a conversão e o pagamento efetivo na importação?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Admite-se acréscimo ou devolução do preço convertido por variação cambial entre a conversão e o pagamento efetivo na importação?
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Resposta
Não. O dispositivo veda qualquer acréscimo ou devolução posterior decorrente de variação cambial até o pagamento efetivo do preço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver expresso em moeda estrangeira:
I - será feita sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador;
II - na hipótese de importação, o preço expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto sobre a importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação cambial até o pagamento efetivo do preço.
Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto sobre a Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.
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