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Qual valor substitui o preço declarado para fins de base de cálculo do imposto sobre a importação quando a autoridade aduaneira fixa um valor?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual valor substitui o preço declarado para fins de base de cálculo do imposto sobre a importação quando a autoridade aduaneira fixa um valor?
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Resposta
O valor fixado pela autoridade aduaneira para a base de cálculo do imposto sobre a importação substitui o preço declarado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver expresso em moeda estrangeira:
I - será feita sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador;
II - na hipótese de importação, o preço expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto sobre a importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação cambial até o pagamento efetivo do preço.
Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto sobre a Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.
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