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Em que situação a média de preços não se aplica como base de cálculo às prestações de transporte por transportador autônomo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que situação a média de preços não se aplica como base de cálculo às prestações de transporte por transportador autônomo?
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Resposta
Quando for aplicável o regime de substituição tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Será adotada como base de cálculo do imposto da operação ou prestação própria, a média de preços usualmente praticados no mercado, cujos valores serão divulgados por ato da Secretaria da Fazenda, desde que não seja inferior ao valor declarado na operação ou prestação:
I - nas operações com sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais;
II – nas operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos de uso em construção civil em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido;
III – nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo, salvo quando for aplicável o regime de substituição tributária;
IV – nas operações com produtos agropecuários;
V – nas operações com gado bovino, bufalino, suíno, equino, asinino e muar em pé;
VI - nas operações com produtos extrativos minerais e vegetais.
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