Flashcard FC844325
Quando a base de cálculo do imposto deve ser o valor corrente do serviço no local da prestação?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quando a base de cálculo do imposto deve ser o valor corrente do serviço no local da prestação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se quando a prestação for realizada sem preço determinado.Nessa hipótese a base de cálculo corresponde ao valor corrente do serviço no local da prestação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço no local da prestação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em