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Como se determina a base de cálculo do imposto nas prestações sem preço determinado?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como se determina a base de cálculo do imposto nas prestações sem preço determinado?
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Resposta
Pelo valor corrente do serviço no local da prestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço no local da prestação.
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