Flashcard FC844327
Quando o frete cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria excede os níveis normais de preços, qual é o tratamento dado ao valor excedente?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quando o frete cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria excede os níveis normais de preços, qual é o tratamento dado ao valor excedente?
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Resposta
O dispositivo prevê que o valor excedente seja considerado como parte do preço da mercadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Quando o valor do frete cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver relação de interdependência exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo único. Para caracterização de empresas interdependentes, observar-se-á o disposto no § 1º do art. 6º.
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