Flashcard FC844328
Qual é o tratamento aplicado ao frete cobrado por outra unidade da mesma empresa que mantenha relação de interdependência quando o valor excede os níveis normais de preços?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o tratamento aplicado ao frete cobrado por outra unidade da mesma empresa que mantenha relação de interdependência quando o valor excede os níveis normais de preços?
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Resposta
O excesso do frete é havido como integração ao preço da mercadoria para efeitos tributários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Quando o valor do frete cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver relação de interdependência exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo único. Para caracterização de empresas interdependentes, observar-se-á o disposto no § 1º do art. 6º.
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