Flashcard FC844329
Que parâmetro oficial determina se o valor do frete excede os níveis normais de preços para serviço semelhante?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que parâmetro oficial determina se o valor do frete excede os níveis normais de preços para serviço semelhante?
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Resposta
A comparação com tabelas elaboradas pelos órgãos competentes que indicam os níveis normais de preços para serviço semelhante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Quando o valor do frete cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver relação de interdependência exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo único. Para caracterização de empresas interdependentes, observar-se-á o disposto no § 1º do art. 6º.
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