Flashcard FC844330
Em que âmbito geográfico devem ser verificados os níveis normais de preços para avaliar eventual excedente do frete?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que âmbito geográfico devem ser verificados os níveis normais de preços para avaliar eventual excedente do frete?
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Resposta
Devem ser verificados no mercado local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Quando o valor do frete cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver relação de interdependência exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo único. Para caracterização de empresas interdependentes, observar-se-á o disposto no § 1º do art. 6º.
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