Flashcard FC844331
Que referência deve ser observada para caracterizar empresas como interdependentes para aplicação da regra que integra ao preço o excedente do frete?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que referência deve ser observada para caracterizar empresas como interdependentes para aplicação da regra que integra ao preço o excedente do frete?
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Resposta
Deve-se observar as regras legais específicas que definem a interdependência entre empresas previstas na legislação tributária aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Quando o valor do frete cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver relação de interdependência exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo único. Para caracterização de empresas interdependentes, observar-se-á o disposto no § 1º do art. 6º.
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