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Como funciona o método de arbitramento que parte do estoque final do período anterior para apurar a base de cálculo do ICMS?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como funciona o método de arbitramento que parte do estoque final do período anterior para apurar a base de cálculo do ICMS?
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Resposta
Calcula‑se o custo das mercadorias vendidas somando ao estoque inicial as entradas do período (incluindo IPI, fretes e despesas) e deduzindo o estoque final pelo valor nominal; sobre esse custo aplica‑se uma margem de valor adicionado (MVA) prevista para a categoria da mercadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A autoridade lançadora poderá arbitrar a base de cálculo do ICMS, quando não for possível a apuração do valor real, nas seguintes hipóteses:
I - operação ou prestação sem emissão de documento fiscal ou com documentação fiscal inidônea;
II - falta de apresentação dos documentos fiscais e contábeis relativos às atividades da empresa, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos;
III - utilização irregular de sistema eletrônico de processamento de dados, equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou terminal ponto de venda (PDV), de que resulte redução ou omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do equipamento;
IV - qualquer outro caso em que se comprove a sonegação do imposto.
§ 1º O arbitramento da base de cálculo do ICMS poderá ser feito por qualquer um dos métodos a seguir:
I - ao valor do estoque final de mercadorias do período anterior serão adicionados os valores das entradas efetuadas durante o período considerado, inclusive as parcelas do IPI, fretes, carretos e demais despesas que hajam onerado os custos, deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período, pelo seu valor nominal, obtendo-se assim o custo das mercadorias vendidas, ao qual será acrescido um dos seguintes percentuais, a título de margem de valor adicionado (MVA):
a) mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária: os percentuais previstos em regulamento;
b) alimentação e outras mercadorias fornecidas em restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, sorveterias, hotéis, pensões, boates, cantinas e estabelecimentos similares: 100% (cem por cento);
c) perfumarias, jóias, artigos de armarinho, confecções, artefatos de tecidos e calçados: 60% (sessenta por cento);
d) ferragens, louças, vidros, material elétrico, eletrodomésticos e móveis: 40% (quarenta por cento);
e) tecidos: 25% (vinte e cinco por cento);
f) gêneros alimentícios: 20% (vinte por cento);
g) outras mercadorias: 30% (trinta por cento);
I-A - dividindo-se o valor total das saídas apuradas em levantamento fiscal do movimento diário das operações em pelo menos três dias, consecutivos ou não, pela quantidade de dias do levantamento, e multiplicado-se esse resultado pela quantidade de dias de funcionamento do estabelecimento no mês considerado;
I-B - tomando-se o valor das operações consignadas em documentos fiscais coletados e/ou informações oriundas de fornecedores ou destinatários, com os quais o contribuinte mantenha relacionamento comercial, e projetando-o para o período considerado, com base na participação percentual sobre o total das operações regularmente escrituradas;
II - conhecendo-se o valor das despesas gerais do estabelecimento, durante o período, admite-se que esse valor seja equivalente a:
a) 25% (vinte e cinco por cento) do valor das saídas, no mesmo período, tratando-se de estabelecimento que opere com: 1. alimentação, bebidas e outras mercadorias fornecidas em restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, sorveterias, hotéis, motéis, pensões, boates e estabelecimentos similares; 2. jóias, artigos de perfumaria e de armarinho, confecções e artefatos de tecidos; 3. ferragens, louças, material elétrico, móveis, tecidos e eletrodomésticos;
b) 30% (trinta por cento) do valor das saídas, no mesmo período, tratando-se de estabelecimento que opere com outras mercadorias não compreendidas na alínea anterior;
c) 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação prestados no mesmo período;
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