Flashcard FC844365
Que parcela da receita fica excluída da base de cálculo dos incentivos fiscais e financeiros previstos na legislação tributária?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que parcela da receita fica excluída da base de cálculo dos incentivos fiscais e financeiros previstos na legislação tributária?
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Resposta
A diferença entre a receita apurada mediante arbitramento e a receita lançada pelo contribuinte não integra a base de cálculo desses incentivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A. A diferença entre a receita apurada mediante arbitramento e a lançada pelo contribuinte não integrará a base de cálculo de quaisquer incentivos fiscais ou financeiros previstos na legislação tributária.
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