Flashcard FC844366
A exclusão dessa diferença aplica-se a alguns incentivos ou a quaisquer incentivos fiscais e financeiros previstos na legislação tributária?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A exclusão dessa diferença aplica-se a alguns incentivos ou a quaisquer incentivos fiscais e financeiros previstos na legislação tributária?
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Resposta
Aplica-se a quaisquer incentivos fiscais ou financeiros previstos na legislação tributária, ou seja, a todos sem ressalva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A. A diferença entre a receita apurada mediante arbitramento e a lançada pelo contribuinte não integrará a base de cálculo de quaisquer incentivos fiscais ou financeiros previstos na legislação tributária.
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