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Qual critério para a base de cálculo do ICMS quando os valores declarados pelo contribuinte são inferiores aos informados por instituições financeiras ou administradoras de cartões
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual critério para a base de cálculo do ICMS quando os valores declarados pelo contribuinte são inferiores aos informados por instituições financeiras ou administradoras de cartões?
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Resposta
A base de cálculo é o valor apurado, considerando os valores informados por essas instituições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A. Nos casos de presunção de omissão de saídas ou de prestações, a base de cálculo do ICMS é:
I - o valor apurado, nas hipóteses de:
a) saldo credor de caixa;
b) suprimento a caixa de origem não comprovada;
c) manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;
d) entradas de mercadorias ou bens não registradas;
e) pagamentos não registrados;
f) valores das operações ou prestações declarados pelo contribuinte inferiores aos informados por instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito ou débito e “shopping centers”, centro comercial ou empreendimento semelhante.”;
II - na hipótese de omissão de entradas apurada pelo Fisco por meio de levantamento quantitativo de estoque:
a) o custo médio das compras no último mês de aquisição da mesma espécie de mercadoria no período considerado;
b) inexistindo aquisição da mercadoria no período fiscalizado, o custo médio unitário constante do inventário final do período considerado;
c) inexistindo estoque final da mercadoria no período fiscalizado, o custo médio unitário constante do inventário inicial do período considerado;
d) inexistindo estoque inicial da mercadoria no período fiscalizado, o preço médio das saídas praticado pelo contribuinte no último mês em que a mercadoria houver sido comercializada no período fiscalizado, deduzido da margem de valor adicionado constante no inciso
I do § 1º do art. 22 desta Lei;
e) quando o custo unitário não for conhecido, o custo médio praticado por outro estabelecimento da mesma praça, em relação ao último mês do período objeto do levantamento.”;
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