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Em que situação a Administração Tributária aplica regra específica para determinar a base de cálculo do ICMS por meio de levantamento quantitativo de estoque?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que situação a Administração Tributária aplica regra específica para determinar a base de cálculo do ICMS por meio de levantamento quantitativo de estoque?
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Resposta
Quando a fiscalização apura omissão de saídas mediante levantamento quantitativo de estoque.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - B. Nos casos de apuração de omissão de saídas apurada pelo Fisco por meio de levantamento quantitativo de estoque, a base de cálculo do ICMS é:
I - o preço médio das saídas praticado pelo contribuinte no último mês em que a mercadoria houver sido comercializada no período fiscalizado;
II - inexistindo documentos fiscais relativos às saídas das mercadorias no período fiscalizado:
a) o custo médio das entradas no último mês em que a mercadoria houver sido adquirida no período fiscalizado, acrescido da margem de valor adicionado constante no inciso I do
§ 1º do art. 22 desta Lei;
b) inexistindo documento fiscal de aquisição das mercadorias no período fiscalizado: 1. o custo médio unitário constante do inventário final do período considerado, acrescido da margem de valor adicionado constante no inciso I do § 1º do art. 22 desta Lei; 2. inexistindo inventário final do período considerado, o custo médio unitário constante do inventário inicial do referido período, acrescido da margem de valor adicionado constante no inciso I do § 1º do art. 22 desta Lei;
c) quando não forem conhecidos os valores mencionados nos itens anteriores, o preço médio praticado em outro estabelecimento da mesma praça, em relação ao último mês do período objeto do levantamento;”;
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