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Quando a base de cálculo do ICMS deve ser constituída pelo quantitativo omitido?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quando a base de cálculo do ICMS deve ser constituída pelo quantitativo omitido?
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Resposta
Quando houver omissão de entradas de mercadorias sujeitas à alíquota específica (ad rem) apurada pelo Fisco por meio de levantamento quantitativo de estoque.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - D. Nos casos de omissão de entradas de mercadorias submetidas à alíquota específica (ad rem), apurada pelo Fisco por meio de levantamento quantitativo de estoque, a base de cálculo do ICMS é o quantitativo omitido da unidade de medida adotada para fins de tributação da mercadoria.
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