Flashcard FC844415
Quem estabelece as disposições sobre a apuração por período do ICMS?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem estabelece as disposições sobre a apuração por período do ICMS?
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Resposta
O regulamento do imposto é responsável por dispor sobre a apuração por período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O ICMS será apurado por período, conforme dispuser o regulamento.
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