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Quem tem direito ao crédito para fins de compensação com o débito do imposto?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem tem direito ao crédito para fins de compensação com o débito do imposto?
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Resposta
O estabelecimento que recebeu as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data da emissão do documento fiscal.
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