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Em nome de quem é efetuado o lançamento do imposto quando a cobrança ocorre por entidade conveniada?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em nome de quem é efetuado o lançamento do imposto quando a cobrança ocorre por entidade conveniada?
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Resposta
O lançamento do imposto é efetuado em nome do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O imposto será recolhido junto à rede bancária autorizada, entidades públicas ou privadas conveniadas, ou ao agente arrecadador da rede própria, no local da ocorrência da operação ou prestação tributável, no prazo e formas estabelecidos pelo regulamento ou convênio firmado.
§ 1º Para efeito de parcelamento de débito tributário, o valor das prestações mensais, após atualização do débito, com inclusão das multas e dos acréscimos tributários será calculado vinculando-se o valor de cada parcela aos índices inflacionários verificados no período.
§ 2º Para fins de cobrança do ICMS através de entidades públicas ou privadas, o lançamento do imposto será efetuado em nome do contribuinte, em conta cuja titularidade esteja vinculada ao próprio contribuinte, a um dos sócios da empresa, ou a terceiros, desde que expressamente autorizados, e o seu pagamento será realizado na forma e prazo previstos em convênio.
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