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Quem pode atribuir o cumprimento de obrigações relacionadas ao ICMS na Bahia?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem pode atribuir o cumprimento de obrigações relacionadas ao ICMS na Bahia?
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Resposta
O regulamento estadual pode atribuir o cumprimento de obrigações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O regulamento poderá atribuir ao contribuinte ou a terceiros o cumprimento de obrigações no interesse da administração tributária, inclusive quanto a obrigatoriedade do uso de equipamentos de controle das operações e/ou prestações.
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