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Qual é o objetivo que deve nortear a atribuição de cumprimento de obrigações pelo regulamento do ICMS?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o objetivo que deve nortear a atribuição de cumprimento de obrigações pelo regulamento do ICMS?
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Resposta
As atribuições devem visar ao interesse da Administração Tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O regulamento poderá atribuir ao contribuinte ou a terceiros o cumprimento de obrigações no interesse da administração tributária, inclusive quanto a obrigatoriedade do uso de equipamentos de controle das operações e/ou prestações.
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