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Quem tem a obrigação de informar ao fisco estadual o valor de operações realizadas por contribuintes do ICMS?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem tem a obrigação de informar ao fisco estadual o valor de operações realizadas por contribuintes do ICMS?
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Resposta
As administradoras de cartão de crédito ou de débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A. As administradoras de cartão de crédito ou de débito deverão informar ao fisco estadual o valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuintes do imposto através de seus sistemas de crédito, débito ou similares.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre prazo e forma de apresentação das informações.
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