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Que dado específico as administradoras de cartão devem comunicar ao fisco estadual sobre cada operação de contribuinte do ICMS?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que dado específico as administradoras de cartão devem comunicar ao fisco estadual sobre cada operação de contribuinte do ICMS?
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Resposta
O valor referente a cada operação ou prestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A. As administradoras de cartão de crédito ou de débito deverão informar ao fisco estadual o valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuintes do imposto através de seus sistemas de crédito, débito ou similares.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre prazo e forma de apresentação das informações.
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