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A quem as administradoras de cartão devem encaminhar as informações sobre operações de contribuintes do ICMS?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A quem as administradoras de cartão devem encaminhar as informações sobre operações de contribuintes do ICMS?
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Resposta
Ao fisco estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A. As administradoras de cartão de crédito ou de débito deverão informar ao fisco estadual o valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuintes do imposto através de seus sistemas de crédito, débito ou similares.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre prazo e forma de apresentação das informações.
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