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Em que situação uma operação deve ser comunicada pelos sistemas da administradora de cartão ao fisco estadual?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que situação uma operação deve ser comunicada pelos sistemas da administradora de cartão ao fisco estadual?
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Resposta
Quando for efetuada através dos sistemas de crédito, débito ou similares da administradora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A. As administradoras de cartão de crédito ou de débito deverão informar ao fisco estadual o valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuintes do imposto através de seus sistemas de crédito, débito ou similares.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre prazo e forma de apresentação das informações.
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