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Que aspectos da apresentação das informações pelas administradoras de cartão serão definidos em regulamento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que aspectos da apresentação das informações pelas administradoras de cartão serão definidos em regulamento?
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Resposta
O prazo e a forma de apresentação das informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A. As administradoras de cartão de crédito ou de débito deverão informar ao fisco estadual o valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuintes do imposto através de seus sistemas de crédito, débito ou similares.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre prazo e forma de apresentação das informações.
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