Flashcard FC844554
A quem devem ser apresentadas as informações sobre despesas e operações dos contribuintes do ICMS localizados no empreendimento?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A quem devem ser apresentadas as informações sobre despesas e operações dos contribuintes do ICMS localizados no empreendimento?
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Resposta
Devem ser apresentadas ao Fisco estadual, ou aos órgãos fazendários competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - B. As administradoras de “shopping center”, de centro comercial ou de empreendimento semelhante deverão apresentar ao Fisco as informações que disponham relativas às despesas e às operações realizadas por contribuintes do ICMS localizados em seu empreendimento.
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