Flashcard FC844556
A obrigação de fornecer informações pelas administradoras alcança dados que elas não tenham em posse?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A obrigação de fornecer informações pelas administradoras alcança dados que elas não tenham em posse?
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Resposta
Não. A obrigação limita-se às informações que as administradoras possuem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - B. As administradoras de “shopping center”, de centro comercial ou de empreendimento semelhante deverão apresentar ao Fisco as informações que disponham relativas às despesas e às operações realizadas por contribuintes do ICMS localizados em seu empreendimento.
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