Flashcard FC844557
A autorização de regime especial para pagamento deve obedecer a quê?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A autorização de regime especial para pagamento deve obedecer a quê?
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Resposta
Deve obedecer à disciplina estabelecida em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A autorização de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais obedecerá à disciplina prevista em regulamento.
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