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O que ocorre quando a condição exigida para o reconhecimento de um benefício fiscal não é satisfeita?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que ocorre quando a condição exigida para o reconhecimento de um benefício fiscal não é satisfeita?
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Resposta
A lei estabelece que o benefício deixa de ser reconhecido e o imposto passa a ser devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Quando o reconhecimento do benefício do imposto depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação ou prestação.
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