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A concessão de isenção fiscal dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A concessão de isenção fiscal dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias?
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Resposta
Não. O dispositivo prevê que a concessão de isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, salvo disposição em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A concessão de isenção ou de outros favores, benefícios ou incentivos não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, salvo disposição em contrário.
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