Flashcard FC844563
Em que situação a concessão de benefício fiscal pode dispensar o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que situação a concessão de benefício fiscal pode dispensar o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias?
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Resposta
Quando houver disposição em contrário expressa na norma que concede o benefício, autorizando a dispensa das obrigações acessórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A concessão de isenção ou de outros favores, benefícios ou incentivos não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, salvo disposição em contrário.
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