Flashcard FC844564
A manutenção do dever de cumprir obrigações acessórias aplica-se apenas à isenção ou também a outros favores, benefícios e incentivos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A manutenção do dever de cumprir obrigações acessórias aplica-se apenas à isenção ou também a outros favores, benefícios e incentivos?
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Resposta
Aplica-se não só à isenção como também a outros favores, benefícios e incentivos fiscais, salvo existência de disposição em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A concessão de isenção ou de outros favores, benefícios ou incentivos não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, salvo disposição em contrário.
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