Flashcard FC844568
A responsabilidade por infração relativa ao ICMS depende da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A responsabilidade por infração relativa ao ICMS depende da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A responsabilidade independe da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Constitui infração relativa ao ICMS a inobservância de qualquer disposição contida na legislação deste tributo, especialmente das previstas no art. 42 desta Lei.
§ 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham concorrido, de qualquer forma, para a sua prática, ou dela se beneficiarem.
§ 2º A responsabilidade por infração relativa ao ICMS independe da intenção do agente ou beneficiário, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
§ 3º A mercadoria será considerada em trânsito irregular no território baiano se estiver desacompanhada de Nota Fiscal ou documento equivalente ou acompanhada de documento falso ou inidôneo, como definidos em regulamento.
§ 4º Considera-se também em situação irregular a mercadoria exposta a venda, armazenada para formação de estoque ou oculta ao fisco por qualquer artifício, sem documentação que comprove sua origem ou o pagamento do imposto devido.
§ 5º A mercadoria, bem, livro ou documento em situação irregular serão apreendidos pelo fisco, mediante emissão de termo próprio, destinado a documentar a infração cometida, para efeito de constituição de prova material do fato.
§ 6º O trânsito irregular de mercadoria não se corrige pela ulterior apresentação da documentação fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em