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Qual é o alcance do cancelamento de autorização ou credenciamento como penalidade por infração ao ICMS?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é o alcance do cancelamento de autorização ou credenciamento como penalidade por infração ao ICMS?
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Resposta
Perda da habilitação formal concedida pela administração tributária, impedindo o exercício de prerrogativas ou o acesso a regimes que exigiam a autorização ou credenciamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Pelas infrações à legislação do ICMS serão aplicadas as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:
I - multa;
II - sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento;
III - cancelamento de benefícios fiscais;
IV - cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.
V - cancelamento de autorização ou credenciamento;
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