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Que multa incide quando as operações declaradas pelo contribuinte são inferiores às informadas por instituições financeiras, administradoras de cartões ou empreendimentos comerciai
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que multa incide quando as operações declaradas pelo contribuinte são inferiores às informadas por instituições financeiras, administradoras de cartões ou empreendimentos comerciais?
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Resposta
Multa de 100% do valor do imposto não recolhido quando as declarações do contribuinte divergem para menor em relação aos dados dessas fontes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Para as infrações tipificadas neste artigo, serão aplicadas as seguintes multas:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, na falta do seu recolhimento nos prazos regulamentares se o valor do imposto apurado tiver sido informado em declaração eletrônica estabelecida na legislação tributária;
II - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto não recolhido tempestivamente:
a) em razão de registro de operação ou prestação tributada como não tributada, em caso de erro na aplicação da alíquota, na determinação da base de cálculo ou na apuração dos valores do imposto, desde que os documentos tenham sido emitidos e escriturados regularmente;
b) em decorrência de desencontro entre o valor do imposto recolhido pelo contribuinte e o escriturado na apuração do imposto;
c) quando houver destaque, no documento fiscal, de imposto em operação ou prestação não tributada, que possibilite ao adquirente a utilização do crédito fiscal;
d) quando o imposto não for recolhido por antecipação, inclusive por antecipação parcial, nas hipóteses regulamentares;”;
e) quando não for retido o imposto pelo sujeito passivo por substituição;
f) quando ocorrer qualquer hipótese de infração diversa das previstas nesta Lei que importe descumprimento de obrigação tributária principal, em que não haja dolo, inclusive quando da utilização indevida ou antecipada de crédito fiscal;
III - 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido tempestivamente, apurando-se a ocorrência de:
a) saldo credor de caixa;
b) suprimento a caixa de origem não comprovada;
c) manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;
d) entradas de mercadorias ou bens não registrados;
e) pagamentos não registrados;
f) valores das operações ou prestações declarados pelo contribuinte inferiores aos informados por: 1 - instituições financeiras; 2 - administradoras de cartões de crédito ou débito; 3 - “shopping centers”, centro comercial ou empreendimento semelhante;
g) outras omissões de receitas tributáveis constatadas por meio de levantamento fiscal, inclusive mediante levantamento quantitativo de estoque.
IV - 100% (cem por cento) do valor do imposto:
a) quando a operação ou prestação estiverem sendo realizadas sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;
b) quando a mercadoria ou bem forem encontrados em qualquer estabelecimento sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;
c) quando a mercadoria for entregue ou o serviço for prestado a destinatário ou usuário diverso do indicado no documento fiscal;
d) quando o mesmo documento fiscal acobertar, mais de uma vez, operação ou prestação;
e) quando houver emissão de documento fiscal com numeração ou seriação em duplicidade;
f) quando for consignada quantia diversa do valor da operação ou prestação no documento fiscal;
g) quando houver rasura, adulteração ou falsificação nos documentos e livros fiscais ou contábeis;
h) quando não houver a emissão de documento fiscal ou for emitido documento fiscal inidôneo;
i) quando o valor do imposto a recolher for fixado através de arbitramento, inclusive em estabelecimento não inscrito, exceto na hipótese de sinistro no estabelecimento, caso em que se aplica a multa prevista no inciso II;
j) quando se constatar qualquer ação ou omissão fraudulenta diversa das especificadas expressamente nesta Lei;
V - 100% (cento por cento) do valor do imposto:
a) retido pelo sujeito passivo por substituição e não recolhido tempestivamente;
b) em razão da utilização indevida de crédito, quando a mercadoria não houver entrado real ou simbolicamente no estabelecimento ou o serviço não tiver sido prestado ao seu titular;
c) quando houver divergências de informações em vias do mesmo documento fiscal, que impliquem seu recolhimento a menos;
VII - 60% (sessenta por cento) do valor do crédito fiscal, que não importe em descumprimento de obrigação principal, sem prejuízo da exigência do estorno:
a) quando da utilização indevida de crédito fiscal;
b) na falta de estorno de crédito fiscal, nos casos previstos na legislação;
c) na transferência irregular de crédito fiscal a outro estabelecimento;
VIII - 60% (sessenta por cento) do valor dos acréscimos tributários que não forem pagos com o imposto, em caso de recolhimento intempestivo, porém espontâneo;
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