Flashcard FC844614
Que multa maior incide sobre fabricante de formulários de segurança que os fornecer sem autorização ou confeccioná‑los em papel sem os requisitos de segurança?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que multa maior incide sobre fabricante de formulários de segurança que os fornecer sem autorização ou confeccioná‑los em papel sem os requisitos de segurança?
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Resposta
Multa de R$ 230.000,00 ao fabricante nas hipóteses descritas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Para as infrações tipificadas neste artigo, serão aplicadas as seguintes multas:
[...]
IX - 1% (um por cento) do valor comercial do bem, mercadoria ou serviço que tenham entrado no estabelecimento ou que por ele tenham sido utilizados sem o devido registro na escrita fiscal;
X - 1% (um por cento) do valor comercial da mercadoria transportada sem que o sujeito passivo tenha observado a legislação relativa a controles especiais de circulação de mercadorias estabelecidos em regulamento;
X-A - 1% (um por cento) do valor da operação ao contribuinte que, obrigado a informar os eventos da NF-e denominados “confirmação da operação”, “operação não realizada” ou “desconhecimento da operação”, não o faça no prazo previsto em regulamento; apurá-lo;”
XII-A - 1% (um por cento) do valor comercial das mercadorias entradas no estabelecimento e dos serviços prestados durante o exercício, quando não tiver sido informado em Declaração Eletrônica a que estiver sujeita a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte.
XII-B - R$1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais) pela falta da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e;
XIII - nas infrações relacionadas com formulários de segurança destinados à impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais por impressor autônomo:
a) R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), ao fabricante de formulários de segurança: 1 - que os fornecer a terceiro sem a devida autorização da Secretaria da Fazenda ou sem prévio credenciamento do órgão competente; 2 - em caso de sua confecção em papel que não preencha os requisitos de segurança previstos na legislação;
b) R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos mil reais); 1 - ao emissor autônomo que utilizar formulário de segurança não confeccionado por fabricante credenciado junto ao órgão competente ou sem a devida autorização da Secretaria da Fazenda; 2 - àquele que adulterar a quantidade autorizada dos formulários de segurança, contida no Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança; 3 - ao impressor autônomo que utilizar formulário de segurança tido como extraviado;
c) R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), ao impressor autônomo que não entregar ao fisco cópia reprográfica do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança, após o fornecimento dos formulários de segurança pelo fabricante;
d) R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), por documento: 1 - em caso de impressão e emissão simultâneas com utilização de papel que não contenha os requisitos de segurança previstos na legislação; 2 - em caso de extravio de formulários de segurança;
e) R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), por documento, ao emissor autônomo que não emitir a 1ª e a 2ª vias dos formulários de segurança em ordem seqüencial de numeração.
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