Flashcard FC844657
Quem está autorizado a ajustar anualmente os valores das multas fixadas em Real relativas às infrações neste capítulo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem está autorizado a ajustar anualmente os valores das multas fixadas em Real relativas às infrações neste capítulo?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo está autorizado a promover o ajuste anual desses valores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar anualmente os valores das multas fixadas em Real, relativas às infrações tipificadas neste capítulo, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
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