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Que multas fixadas em Real podem ser objeto de ajuste anual?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que multas fixadas em Real podem ser objeto de ajuste anual?
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Resposta
As multas fixadas em Real relativas às infrações tipificadas neste capítulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar anualmente os valores das multas fixadas em Real, relativas às infrações tipificadas neste capítulo, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
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