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Com que periodicidade podem ser realizados os ajustes dos valores das multas fixadas em Real?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Com que periodicidade podem ser realizados os ajustes dos valores das multas fixadas em Real?
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Resposta
Anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar anualmente os valores das multas fixadas em Real, relativas às infrações tipificadas neste capítulo, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
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