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Até que limite podem ser ajustados os valores das multas fixadas em Real?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Até que limite podem ser ajustados os valores das multas fixadas em Real?
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Resposta
Até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar anualmente os valores das multas fixadas em Real, relativas às infrações tipificadas neste capítulo, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
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