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Sobre qual montante incide a redução de 90% prevista quando o pagamento do imposto declarado ocorre antes da inscrição em dívida ativa?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Sobre qual montante incide a redução de 90% prevista quando o pagamento do imposto declarado ocorre antes da inscrição em dívida ativa?
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Resposta
A redução incide sobre o valor da multa referente à infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - B. O valor da multa referente à infração de que trata o inciso I do art. 42 desta Lei será reduzido em 90% (noventa por cento), se o pagamento do valor do imposto declarado for efetuado antes da inscrição em dívida ativa.
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