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Qual condição deve ser satisfeita para que a multa seja reduzida em 90%?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual condição deve ser satisfeita para que a multa seja reduzida em 90%?
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Resposta
Efetuar o pagamento do valor do imposto declarado antes da inscrição em dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - B. O valor da multa referente à infração de que trata o inciso I do art. 42 desta Lei será reduzido em 90% (noventa por cento), se o pagamento do valor do imposto declarado for efetuado antes da inscrição em dívida ativa.
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