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Que condição sobre a situação dos débitos em Dívida Ativa é exigida para a caracterização como devedor contumaz?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que condição sobre a situação dos débitos em Dívida Ativa é exigida para a caracterização como devedor contumaz?
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Resposta
Os débitos devem estar inscritos em Dívida Ativa e não ter a exigibilidade suspensa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - C. Será considerado devedor contumaz o contribuinte que se enquadrar em uma das seguintes situações:
I - estiver inadimplente com o recolhimento do ICMS declarado referente a 03 (três) meses, consecutivos ou alternados, de apuração do imposto;
II - tiver débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, sem exigibilidade suspensa, em valor superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), desde que ultrapasse:
a) 30% (trinta por cento) do seu patrimônio líquido; ou
b) 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento do ano imediatamente anterior.
Parágrafo único. Após a regularização dos débitos tributários previstos neste artigo, o contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz, restando suspensas todas as penalidades correlatas.
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